Estado do Pará: Edital nº 03/2022 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:27 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 23/08/2022 a 26/08/2022

Trecho do documento: “público que, no período de 23.08.2022 a 26.08.2022, os credores de precatórios inscritos”

Deságio

• de 10% a 15% — 10% para precatórios inscritos no ano de 2020 (02.07.2018 a 1º.07.2019) e anteriores; 15% para inscritos a partir de 2021; há ainda um terceiro percentual para créditos oriundos da EC 99/2017 (texto cortado na extração)

Quem pode participar

Credores de precatórios do Estado do Pará inscritos no TJPA conforme lista cronológica; sem controvérsia.

Devedor

• Estado do Pará

Quem publicou

TJPA — Presidência, Coordenadoria de Precatórios

Quem administra o acordo

TJPA — Coordenadoria de Precatórios

Tribunal dos precatórios

TJPA

Canal oficial de adesão

https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Precatorios/270245-Editais.xhtml

Processamento

Não informado pela fonte

Última verificação

18/10/2026, 19:27 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• horaFim: não publicada
• resultado/pagamentos: não localizados
• este é o edital estadual mais recente listado pelo TJPA; mantido porque informa a última regra de deságio do Estado, apesar de anterior a 2023

O que se sabe sobre resultado e pagamento

Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 23/08/2022 — Início das inscrições: Início. (fonte)
2. 26/08/2022 — Fim das inscrições: Fim. (fonte)

Documentos oficiais

• Edital nº 03/2022 - Estado do Pará (Belém-PA, 22 de agosto de 2022) — Edital, 22/08/2022