Estado do Maranhão: Edital nº 01/2026 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:27 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 26/02/2026 a 10/07/2026

Trecho do documento: “com encerramento no dia 10 de julho de 2026.”

Deságio

• de 10% a 40% — 10% até R$ 150.000,00; 20% de R$ 150.000 a R$ 300.000; 30% de R$ 300.000 a R$ 550.000; 40% acima de R$ 550.000. Sem negociação do percentual. (base: crédito atualizado até a data do pedido de adesão (principal + honorários))

Quem pode participar

Credores de precatórios da administração direta e indireta do Estado do Maranhão inscritos até o exercício 2027, no âmbito do Judiciário estadual. Rodadas por exercício: 1ª 2017-2019; 2ª 2020-2022; 3ª 2023-2025; 4ª 2026-2027. Pedido por advogado habilitado no PJe 2º Grau; excluídos precatórios com discussão judicial; precatório com vários credores exige adesão de todos.

Devedor

• Estado do Maranhão

Quem publicou

TJMA (Presidência) e PGE-MA

Quem administra o acordo

TJMA — Coordenadoria de Precatórios / Assessoria de Gestão de Precatórios, com PGE-MA

Tribunal dos precatórios

TJMA

Canal oficial de adesão

PJe 2º Grau (tipo "Pedido de Homologação de Acordo"), nos autos de cada precatório

Processamento

Em análise

Última verificação

18/10/2026, 19:25 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• horaFim: não publicada
• lista de habilitados, homologações e pagamentos: não localizados
• valor disponível: o edital vincula recursos que forem depositados na conta de acordo, sem montante
• cada rodada tem prazo de 10 dias a contar da publicação do respectivo edital no DJe (1ª: DJe 26/02/2026; 2ª: 14/04/2026; 3ª: 26/05/2026; 4ª: 30/06/2026); as datas finais de 09/03, 24/04, 08/06 e 10/07/2026 vêm de notícias oficiais do TJMA

O que se sabe sobre resultado e pagamento

Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 26/02/2026 — Edital publicado: Edital Conjunto e 1ª rodada publicados no DJe nº 33/2026 (fonte)
2. 09/03/2026 — Fim das inscrições: Fim da 1ª rodada (segundo notícia oficial TJMA) (fonte)
3. 24/04/2026 — Fim das inscrições: Fim da 2ª rodada (segundo notícia oficial TJMA) (fonte)
4. 08/06/2026 — Fim das inscrições: Fim da 3ª rodada (segundo notícia oficial TJMA) (fonte)
5. 30/06/2026 — Início das inscrições: 4ª rodada publicada (prazo de 10 dias corridos) (fonte)
6. 10/07/2026 — Fim das inscrições: Fim da 4ª rodada (segundo notícia oficial TJMA) (fonte)

Documentos oficiais

• Edital da 1ª Rodada de Chamamento 2026 — Anexo, 26/02/2026
• Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01/2026 (DJe 25-26/02/2026) — Edital, 26/02/2026
• Requerimento de adesão (modelo) — Anexo, 26/02/2026
• Edital da 2ª Rodada de Chamamento 2026 (DJe 13-14/04/2026) — Anexo, 14/04/2026
• Edital da 3ª Rodada de Chamamento 2026 (DJe 25/05/2026) — Anexo, 25/05/2026
• Edital da 4ª Rodada de Chamamento 2026 (DJe 26-30/06/2026) — Anexo, 30/06/2026
• Notícia oficial TJMA: 4ª rodada — Anexo, 30/06/2026
• Notícia oficial TJMA: 4ª rodada — Anexo, 30/06/2026