Estado do Ceará: Edital nº 01/2026 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:27 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 06/07/2026 a 24/07/2026

Trecho do documento: “deverão manifestar, no período de 06/07/206 até o dia 24/07/2026 , o interesse na realização de acordos diretos”

Deságio

• percentual não informado pela fonte — Percentuais fixos "base de acordo" por faixa de valor atualizado: 70% até R$ 200 mil; 65% de R$ 200 mil a R$ 500 mil; 60% acima de R$ 500 mil; acréscimo de 10% para credor acima de 70 anos ou com doença grave. O edital diz que o ente optou por "percentuais fixos de redução" e fala em "proposta de acordo"; o texto não esclarece se o percentual é o desconto ou o valor recebido — não convertido em deságio. (base: crédito atualizado)

Quem pode participar

Credores de precatórios inscritos na lista cronológica do Estado do Ceará (adm. direta e indireta); manifestação individual de cada credor; espólio conforme Portaria 1499/2026; recurso/impugnação retira do acordo.

Devedor

• Estado do Ceará

Quem publicou

TJCE — Presidência (Juiz Auxiliar da Presidência)

Quem administra o acordo

TJCE — Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios / Assessoria de Precatórios

Tribunal dos precatórios

TJCE

Canal oficial de adesão

https://www.tjce.jus.br/precatorios/estado-do-ceara-edital-n-o-01-2026/

Processamento

Em análise

Última verificação

18/10/2026, 19:25 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• horaFim: não publicada
• data de início aparece como "06/07/206" (erro de digitação no edital); interpretada como 06/07/2026
• lista de credores/resultados: não localizados
• natureza do percentual (desconto x valor recebido): ambígua no texto

O que se sabe sobre resultado e pagamento

• 2026: recursos anunciados R$ 48.832.723,20 (reserva, não pagamento). Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. Fonte.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 06/07/2026 — Edital publicado: Edital disponibilizado no DJEA nº 3810 (fonte)
2. 24/07/2026 — Fim das inscrições: Fim do prazo de manifestação (fonte)
3. 18/10/2026 — Alteração do deságio: Regras de deságio alteradas

Documentos oficiais

• Portaria nº 1499/2026 – Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios — Norma, 02/07/2026
• Edital nº 01/2026 – Estado do Ceará (DJEA 06/07/2026) — Edital, 06/07/2026

Outras rodadas dos mesmos devedores