Estado do Ceará: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:27 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

até 17/08/2025

Trecho do documento: “deverão manifestar, até o dia 17 de agosto do ano em curso”

Deságio

• percentual não informado pela fonte — Percentuais fixos "base de acordo" por faixa de valor atualizado: 70% até R$ 200 mil; 65% de R$ 200 mil a R$ 500 mil; 60% acima de R$ 500 mil; acréscimo de 10% para credor acima de 70 anos ou com doença grave. O edital diz que o ente optou por "percentuais fixos de redução" e fala em "proposta de acordo"; o texto não esclarece se o percentual é o desconto ou o valor recebido — não convertido em deságio. (base: crédito atualizado)

Quem pode participar

Credores de precatórios do Estado do Ceará (administração direta e indireta) inscritos em lista cronológica, e seus advogados; formulário eletrônico no site da Assessoria de Precatórios, com documentos juntados nos autos do precatório; requerimento fora do prazo não é considerado.

Devedor

• Estado do Ceará

Quem publicou

TJCE — Presidência

Quem administra o acordo

TJCE — Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios / Assessoria de Precatórios

Tribunal dos precatórios

TJCE

Canal oficial de adesão

https://www.tjce.jus.br/precatorios/estado-do-ceara-edital-n-o-01-2025/

Processamento

Não informado pela fonte

Última verificação

18/10/2026, 19:25 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• início da inscrição: o edital fixa só o fim (17/08/2025); a disponibilização no DJEA foi em 07/08/2025
• horaFim: não publicada
• percentual: o texto não esclarece se é desconto ou valor recebido; deságio não registrado
• valor disponível para acordo: não informado neste edital
• pautas de audiência trazem dados de credores e não foram coletadas

O que se sabe sobre resultado e pagamento

Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 07/08/2025 — Edital publicado: Edital no DJEA (fonte)
2. 07/08/2025 — Edital publicado: Edital publicado no DJEA nº 3600 (fonte)
3. 17/08/2025 — Fim das inscrições: Fim do prazo para manifestar interesse (fonte)
4. 18/10/2026 — Alteração do deságio: Regras de deságio alteradas
5. 18/10/2026 — Alteração de quem pode participar: Condições de participação alteradas

Documentos oficiais

• Edital nº 01/2025 – Estado do Ceará (DJEA nº 3600, 07/08/2025) — Edital, 07/08/2025
• Página oficial do edital 01/2025 – Estado do Ceará — Edital, 07/08/2025
• Página oficial do Edital 01/2025 – Estado do Ceará (TJCE) — Anexo, 07/08/2025

Outras rodadas dos mesmos devedores