Estado do Amapá: Edital nº 003/2026 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:28 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 04/05/2026 a 03/06/2026

Trecho do documento: “PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 04/05/2026 A 03/06/2026”

Deságio

• 10% — créditos de precatórios inscritos no ano vencimento 2022 e 2023 (base: crédito (valor atualizado) — base exata não detalhada neste item)
• 20% — créditos de precatórios inscritos no ano vencimento 2024 e 2025
• 30% — créditos de precatórios inscritos no ano vencimento 2026
• 40% — créditos de precatórios inscritos no ano vencimento 2027

Quem pode participar

Credores de precatórios inscritos até 01/02/2026 na lista cronológica do Estado do Amapá no TJAP; sem recurso, defesa judicial, penhora ou pendência no juízo da execução; aceite implica renúncia à parcela superpreferencial (alimentares com 60+ anos, doença grave ou deficiência); cessão só se homologada até o pedido; honorários contratuais destacados são créditos autônomos; precatório com vários credores sem individualização exige adesão de todos.

Devedor

• Estado do Amapá

Quem publicou

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá — Secretaria de Precatórios (com Estado do Amapá e PGE-AP)

Quem administra o acordo

TJAP — Secretaria de Precatórios (conta especial de acordos direta administrada pelo TJAP)

Tribunal dos precatórios

TJAP

Canal oficial de adesão

https://www.tjap.jus.br/portal/precatorio-secretaria/precatorio-edital-acordo-direto.html

Processamento

Resultado final

Última verificação

18/10/2026, 19:23 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• horaFim: não publicada
• valor disponível: edital informa que os recursos são 50% das parcelas do plano de pagamento do Estado em 2026, sem valor em reais
• homologação dos acordos e pagamentos: não localizados
• data de publicação do edital e das listas no DJe: não localizada
• resultado.propostas = 624 números de precatório distintos na lista de habilitados (contagem do levantamento; os nomes dos credores não foram coletados); homologação, valores e pagamentos não localizados

O que se sabe sobre resultado e pagamento

• 2026 (lista definitiva 009/2026): 624 propostas recebidas. Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. Fonte.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 04/05/2026 — Início das inscrições: Início do período de manifestação de interesse (Edital 003/2026). (fonte)
2. 03/06/2026 — Fim das inscrições: Fim do prazo, declarado improrrogável no edital. (fonte)
3. 16/06/2026 — Habilitação: Lista definitiva de habilitados (Edital 009/2026); data deduzida do nome do arquivo ('Assinado 16.06'), não do corpo do documento. (fonte)

Documentos oficiais

• Edital 008.2026 - Lista preliminar de credores habilitados (Estado do Amapá) — Habilitação
• Edital 009.2026 - Lista definitiva de credores habilitados (Estado do Amapá) — Habilitação
• Edital nº 003/2026 - Secretaria de Precatórios/TJAP — Edital

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