Estado de Santa Catarina: Edital nº 01/2026 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:30 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 15/06/2026 a 03/07/2026, às 19h00 (horário de Brasília)

Trecho do documento: “período, improrrogável, de 15.06.2026 a 03.07.2026, às 19 horas (horário oficial de Brasília)”

Deságio

• proposta do credor (de 20% a 40%) — O interessado opta expressamente por um dos percentuais: 40%, 35%, 30%, 25%, 20%; o percentual incide sobre o valor atualizado do precatório na data de encerramento das inscrições; contribuições sociais/previdenciárias deduzidas depois do deságio (base: valor atualizado do precatório na data de encerramento das inscrições)

Quem pode participar

Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no momento da inscrição; requerimento pelo interessado, procurador ou advogado habilitado no Eproc; uma proposta por credor por precatório; precatório não cedido nem oferecido em compensação tributária (declaração).

Devedor

• Estado de Santa Catarina

Quem publicou

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Presidência (Precatórios)

Quem administra o acordo

TJSC - Presidência / Divisão de Precatórios (sistema de acordo direto de precatórios)

Tribunal dos precatórios

TJSC

Canal oficial de adesão

https://app.tjsc.jus.br/ap-acordo-precatorio/ (login gov.br nível prata ou superior)

Processamento

Em análise

Última verificação

18/10/2026, 19:31 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• valor disponível para acordos (item 1.1): R$ 36.834.573,51 mais aportes até o fim da validade
• validade dos pagamentos: até 1 ano após a publicação ou até a contemplação de todos os habilitados
• resultado/pagamentos: acompanhamento só no sistema público de repasses (listas definitivas); não coletado
• fase na página do TJSC: "Em andamento"; assinatura do Presidente em 08/06/2026

O que se sabe sobre resultado e pagamento

Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 15/06/2026 — Início das inscrições: Início do prazo improrrogável de requerimento (fonte)
2. 03/07/2026 — Fim das inscrições: Fim do prazo às 19:00 (horário oficial de Brasília) (fonte)
3. 05/08/2026 — Habilitação: Lista final (definitiva) de inscritos disponibilizada (fonte)

Documentos oficiais

• Edital de acordo direto 01/2026 - Estado de SC — Edital, 11/06/2026
• Lista final de inscritos (lista definitiva; nominal, não coletada) — Lista de propostas, 05/08/2026