Estado de Mato Grosso do Sul: Edital nº 001/2023 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:30 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 03/04/2023 a 03/05/2023

Trecho do documento: “deverão manifestar seu interesse no período de 03 de abril a 03 de maio de 2023”

Deságio

• de 5% a 40% — Desconto de 5% a 40% por faixa do valor do precatório em UFERMS (valor da UFERMS de abril de 2023 = R$ 47,40; 5% até 2.500 UFERMS; 10% de 2.500 a 3.500; 15% de 3.500 a 4.500; 20% de 4.500 a 5.500; 25% de 5.500 a 8.500; 30% de 8.500 a 10.500; 35% de 10.500 a 13.000; 40% acima) (base: valor total devido e atualizado do crédito)

Quem pode participar

Todos os precatórios de responsabilidade do Estado de MS, de natureza alimentar ou comum, inscritos no TJMS, TRT24 ou TRF3, incluídos na lista cronológica única, de todos os orçamentos, com requisição definitiva, sem discussão de valores ou recurso pendente; titular original, advogado (honorários), sucessores e cessionários conforme edital.

Devedor

• Estado de Mato Grosso do Sul

Quem publicou

Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul - Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC/PGE)

Quem administra o acordo

CASC/PGE-MS (propostas) com cálculo e pagamento pelo TJMS (subconta de acordos)

Tribunal dos precatórios

TJMS, TRT24 e TRF3 (precatórios do Estado inscritos em lista cronológica única do TJMS)

Canal oficial de adesão

Petição nos autos do precatório ou, excepcionalmente e com justificativa, requerimento administrativo à PGE-MS (item 3 do edital)

Processamento

Não informado pela fonte

Última verificação

18/10/2026, 19:27 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• valor reservado: ver item 2.1 do edital (R$ 39.994.529,07 inicialmente reservados, recurso anunciado)
• resultado/homologações/pagamentos: não localizados
• horaFim: não publicada
• situação atual: edital de 2023; sem edital posterior localizado

O que se sabe sobre resultado e pagamento

Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 03/04/2023 — Início das inscrições: Início do prazo de manifestação de interesse (fonte)
2. 03/05/2023 — Fim das inscrições: Fim do prazo (hora não informada) (fonte)

Documentos oficiais

• Edital CASC/PGE/MS nº 001/2023 (DOE-MS nº 11.119, 31/03/2023, p. 12-13) — Edital, 31/03/2023

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