Estado de Mato Grosso do Sul: Edital nº 001/2022 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:30 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 01/06/2022 a 05/08/2022

Trecho do documento: “O prazo para MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE na realização de acordo direto em precatório de que trata o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2022 fica prorrogado até 05 de agosto de 2022”

Deságio

• de 5% a 40% — Desconto de 5% a 40% por faixa do valor do precatório em UFERMS (UFERMS de junho de 2022 = R$ 46,59; 5% até 2.500 UFERMS; 10% de 2.500 a 3.000; 15% de 3.000 a 4.000; 20% de 4.000 a 5.000; 25% de 5.000 a 8.000; 30% de 8.000 a 10.000; 35% de 10.000 a 12.500; 40% acima de 12.500) (base: valor total devido e atualizado do crédito)

Quem pode participar

Titulares de precatórios do Estado de MS, alimentares e comuns, inscritos no TJMS, TRT24 ou TRF3 na lista cronológica única, requisição definitiva sem discussão de valores.

Devedor

• Estado de Mato Grosso do Sul

Quem publicou

Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul - Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC/PGE)

Quem administra o acordo

CASC/PGE-MS (propostas) com cálculo e pagamento pelo TJMS (subconta de acordos)

Tribunal dos precatórios

TJMS, TRT24 e TRF3 (precatórios do Estado inscritos em lista cronológica única do TJMS)

Canal oficial de adesão

Petição nos autos do precatório ou requerimento administrativo à PGE-MS (item 3 do edital)

Processamento

Não informado pela fonte

Última verificação

18/10/2026, 19:27 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• valor reservado: R$ 50.000.000,00 inicialmente (item 2.1; recurso anunciado, não pago)
• resultado/homologações/pagamentos: não localizados
• horaFim: não publicada

O que se sabe sobre resultado e pagamento

Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 01/06/2022 — Início das inscrições: Início da manifestação de interesse (1º de junho) (fonte)
2. 29/06/2022 — Prorrogação: Prorrogação do prazo até 05/08/2022 (Edital 003/2022) (fonte)
3. 30/06/2022 — Fim das inscrições: Fim original do prazo (30 de junho) (fonte)

Documentos oficiais

• Edital CASC/PGE/MS nº 001/2022 (DOE 10.845, 30/05/2022) — Edital, 30/05/2022
• Edital CASC/PGE/MS nº 003/2022, de 29 de junho de 2022 (prorroga até 05/08/2022) — Prorrogação, 30/06/2022

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