Distrito Federal: Edital nº 4/2026 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:28 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 17/08/2026 a 18/09/2026

Trecho do documento: “A proposta de acordo direto deve ser apresentada mediante requerimento específico, no período de 17 de agosto a 18 de setembro de 2026, acompanhado de toda a documentação exigida no presente Edital.”

Deságio

• 40% — Deságio único; IR e contribuições deduzidos do valor final após o deságio; acordo sobre a totalidade do crédito (sem acordo parcial) (base: valor atualizado do precatório)

Quem pode participar

Titulares de precatórios alimentares ou comuns apresentados até a data de publicação do edital, expedidos exclusivamente em processos do TJDFT contra o DF ou sua administração indireta, constantes da lista cronológica; sem cessão (total ou parcial) nem compensação tributária; legitimados: titular original, sucessores habilitados, advogados de honorários de sucumbência e contratuais destacados; propostas por advogado com procuração (≤60 dias).

Devedor

• Distrito Federal

Quem publicou

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios — Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência (com PGDF)

Quem administra o acordo

PGDF (Câmara de Conciliação de Precatórios: inscrição, classificação, cálculos); TJDFT/COORPRE (homologação, intimação e pagamento)

Tribunal dos precatórios

TJDFT

Canal oficial de adesão

https://solucoes.pg.df.gov.br/PGDFConcilia/Inicio

Processamento

Em análise

Última verificação

18/10/2026, 19:25 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• horaFim: não publicada no edital (página do TJDFT apenas informa datas)
• lista de propostas, habilitados, homologações e pagamentos: não localizados; edital diz que a lista fica no site da PGDF (não acessado)
• recursosAnunciados é teto de verba disponível na conta de acordos, não pagamento

O que se sabe sobre resultado e pagamento

• 2026: recursos anunciados R$ 285.000.000,00 (reserva, não pagamento). Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. Fonte.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 06/08/2026 — Edital publicado: Publicação do edital (datado de 04/08/2026). (fonte)
2. 17/08/2026 — Início das inscrições: Início das propostas via Portal PGDF Concilia. (fonte)
3. 18/09/2026 — Fim das inscrições: Fim do período de propostas. (fonte)

Documentos oficiais

• Edital 4/2026 (SEI 5327521; Diário Administrativo: disponibilização 05/08/2026, publicação 06/08/2026) — Edital, 06/08/2026
• Notícia oficial e cartilha (17/08/2026) — Anexo, 17/08/2026

Outras rodadas dos mesmos devedores