Distrito Federal: Edital nº 1/2025 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:28 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 31/03/2025 a 30/05/2025

Trecho do documento: “A prorrogação da data final de apresentação das propostas de acordo direto de pagamento de precatórios, constante do item 4.1. do Edital 1/2025, para 30 de maio de 2025.”

Deságio

• 40% — Deságio único; acordo sobre a totalidade do crédito (base: valor atualizado do precatório)

Quem pode participar

Titulares de precatórios alimentares ou comuns apresentados até 02/04/2025, expedidos pelo TJDFT contra o DF ou administração indireta; sem cessão nem compensação tributária.

Devedor

• Distrito Federal

Quem publicou

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios — Presidência (com PGDF)

Quem administra o acordo

PGDF (inscrição e cálculos); TJDFT/COORPRE (homologação e pagamento)

Tribunal dos precatórios

TJDFT

Canal oficial de adesão

https://solucoes.pg.df.gov.br/PGDFConcilia/Inicio

Processamento

Não informado pela fonte

Última verificação

18/10/2026, 19:25 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• horaFim: não publicada
• listas, homologações e pagamentos: não localizados nas fontes lidas
• recursosAnunciados é teto de verba, não pagamento

O que se sabe sobre resultado e pagamento

• 2025: recursos anunciados R$ 300.000.000,00 (reserva, não pagamento). Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. Fonte.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 01/04/2025 — Edital publicado: Edital 1/2025 publicado; propostas de 31/03 a 02/05/2025. (fonte)
2. 29/04/2025 — Prorrogação: Prazo final prorrogado de 02/05/2025 para 30/05/2025 (Edital 2/2025). (fonte)

Documentos oficiais

• Edital 1 de 01/04/2025 — Edital, 01/04/2025
• Edital 2 de 29/04/2025 — prorrogação do prazo para apresentação das propostas até 30/05/2025 — Prorrogação, 29/04/2025

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