Tribunal estadual

Precatórios em Sergipe

Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Regime atual: Regime especial EC 136/2025 (teto anual de 1% a 5% da RCL, sem prazo final).

Tribunal
TJSE
Regime atual
EC 136
Prazo final do regime
—

12.658 precatórios indexados

CNJEnte devedorNaturezaValor de referênciaSituação financeiraPagamento
0004128-86.2006.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0014324-56.2022.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0014012-32.2012.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0014002-02.2023.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0014066-46.2022.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0015266-40.2012.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0015495-48.2022.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0013981-60.2022.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0017374-42.2012.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0015377-72.2022.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0013911-77.2021.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0015364-10.2021.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0015400-52.2021.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0015244-30.2022.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0015403-70.2022.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0014338-40.2022.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0014444-02.2022.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0014148-77.2022.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0016232-03.2012.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0014112-35.2022.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0015367-28.2022.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0015293-71.2022.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0014105-09.2023.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0017850-80.2012.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0014797-42.2022.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0015350-89.2022.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0015366-77.2021.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0014044-85.2022.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0014761-63.2023.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0013946-03.2022.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0013989-03.2023.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0013913-47.2021.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0013970-31.2022.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0013978-08.2022.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0013998-96.2022.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0013966-28.2021.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0013914-32.2021.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0013947-85.2022.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0013945-18.2022.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0013969-46.2022.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0013956-47.2022.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0013999-47.2023.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0014756-41.2023.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0014311-91.2021.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0016687-65.2012.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0014487-36.2022.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0015177-65.2022.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0013968-95.2021.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0013915-17.2021.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0013970-65.2021.8.25.0000Estado de SergipeNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
Particularidades
  • Aracaju concentra o passivo municipal.

O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Sergipe (SE) que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 1º de fevereiro (EC 136/2025; até a proposta de 2026 valia 2 de abril).
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Sergipe (SE) paga

Regime da EC 136/2025 — O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Sergipe

  • • Aracaju concentra o passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 12.658 precatórios devidos por Sergipe (SE). Destes, 12.612 (99,6%) aparecem como aguardando recursos e nenhum tem pagamento publicado nas fontes que coletamos — isso descreve a nossa coleta, não o ritmo de pagamento do devedor. Baixa ou encerramento do processo não contam como pagamento; os demais estão em outra situação ou sem situação financeira publicada.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Entenda os precatórios de Sergipe

Dados atualizados em (registro mais recente deste recorte). A data dos dados não atesta revisão jurídica do conteúdo. Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios estaduais — Sergipe. Dados atualizados em 2026-08-17. Disponível em: https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/se. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios estaduais — Sergipe. https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/se

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida. A página não confirma posição oficial na fila, prazo de pagamento ou valor de recebimento; confira as fontes e o processo no tribunal responsável.

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