Tribunal estadual

Precatórios em Amazonas

Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Regime atual: Regime especial EC 136/2025 (teto anual de 1% a 5% da RCL, sem prazo final).

Tribunal
TJAM
Regime atual
EC 136
Prazo final do regime
—

3.833 precatórios indexados

CNJEnte devedorNaturezaValor de referênciaSituação financeiraPagamento
0087380-12.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
1001596-20.2000.8.04.0000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
1001595-35.2000.8.04.0000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
1007845-35.2010.8.04.0000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
1001420-12.1998.8.04.0000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0084870-26.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0001261-48.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteNão informada pelas fontesNão publicado
0018982-47.2024.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0018981-62.2024.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0026298-14.2024.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
1013573-23.2011.8.04.0000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteNão informada pelas fontesNão publicado
0146298-09.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0208359-03.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0227903-74.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0158283-72.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0185286-02.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0146428-96.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0180920-17.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
1013264-02.2011.8.04.0000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteNão informada pelas fontesNão publicado
0219954-96.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0129683-41.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0179655-77.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0185022-82.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0123023-31.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0227025-52.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
1013276-16.2011.8.04.0000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteNão informada pelas fontesNão publicado
0229687-86.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0193069-45.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0122490-09.2024.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0129785-63.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0215305-88.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0196905-26.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
1008858-98.2012.8.04.0000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteNão informada pelas fontesNão publicado
0184452-96.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0185087-77.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0228606-05.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0213285-27.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0217539-43.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0135664-51.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0184450-29.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0204260-87.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0121892-55.2024.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0122494-46.2024.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0213256-74.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0149849-94.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0176848-84.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0211103-68.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0181304-77.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0212928-47.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0146254-87.2025.8.04.1000Estado de AmazonasNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
Particularidades
  • Manaus é o maior devedor municipal do estado.

O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Amazonas (AM) que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 1º de fevereiro (EC 136/2025; até a proposta de 2026 valia 2 de abril).
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Amazonas (AM) paga

Regime da EC 136/2025 — O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Amazonas

  • • Manaus é o maior devedor municipal do estado.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 3.833 precatórios devidos por Amazonas (AM). Destes, 3.582 (93,5%) aparecem como aguardando recursos e nenhum tem pagamento publicado nas fontes que coletamos — isso descreve a nossa coleta, não o ritmo de pagamento do devedor. Baixa ou encerramento do processo não contam como pagamento; os demais estão em outra situação ou sem situação financeira publicada.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Entenda os precatórios de Amazonas

Dados atualizados em (registro mais recente deste recorte). A data dos dados não atesta revisão jurídica do conteúdo. Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios estaduais — Amazonas. Dados atualizados em 2026-11-09. Disponível em: https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/am. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios estaduais — Amazonas. https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/am

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida. A página não confirma posição oficial na fila, prazo de pagamento ou valor de recebimento; confira as fontes e o processo no tribunal responsável.

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