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Precatórios de Município de Campo Grande

Dataset indisponível para este recorte: cobertura insuficiente ou catálogo ainda não registrado. Isso não significa ausência de dívida. Consulte as fontes de cada registro.

Campo Grande — MS

Precatórios indexados

8

Total em aberto (atualizado)

Não publicado pela fonte

Nenhum registro nesta seleção.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 8 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(8 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0248041-68.2023.4.03.9900TRF da 3ª RegiãoComumNão disponível2025Pago31/01/2026
0225909-17.2023.4.03.9900TRF da 3ª RegiãoComumNão disponível2025Pago31/01/2026
0207692-23.2023.4.03.9900TRF da 3ª RegiãoComumNão disponível2025Pago31/01/2026
0207634-20.2023.4.03.9900TRF da 3ª RegiãoComumNão disponível2025Pago31/01/2026
0207632-50.2023.4.03.9900TRF da 3ª RegiãoComumNão disponível2025Pago31/01/2026
0207631-65.2023.4.03.9900TRF da 3ª RegiãoComumNão disponível2025Pago31/01/2026
0207630-80.2023.4.03.9900TRF da 3ª RegiãoComumNão disponível2025Pago31/01/2026
0146243-64.2023.4.03.9900TRF da 3ª RegiãoComumNão disponível2025Pago31/01/2026

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Município de Campo Grande que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Município de Campo Grande paga

Regime geral do art. 100 da Constituição — Pagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Mato Grosso do Sul

  • • MS paga no regime ordinário; precatórios federais cobertos pelo TRF3.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 8 precatórios devidos por Município de Campo Grande. Destes, 0 (0.0%) aparecem como aguardando pagamento e 8 (100.0%) como pagos.

8 (100.0%) têm valor publicado pela fonte. Nos demais, o valor não é divulgado individualmente — ausência de valor aqui nunca quer dizer dívida zero.

A fila é administrada pelo TRF da 3ª Região — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Município de Campo Grande

Data de edição não cadastrada para esta página. Consulte a data e a fonte de cada registro. Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Município de Campo Grande. [s.d.]. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/ms-campo-grande. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (s.d.). Precatórios de Município de Campo Grande. https://precatorio.com.br/devedor/ms-campo-grande

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida. A página não confirma posição oficial na fila, prazo de pagamento ou valor de recebimento; confira as fontes e o processo no tribunal responsável.

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