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Precatórios de Estado do Tocantins

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Precatórios indexados

18543

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Nenhum dos 13.344 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 5.199 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
5001496-35.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago21/06/2017
5006174-59.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago25/09/2015
5005747-62.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago03/08/2015
5001145-62.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/01/2017
5001466-97.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago31/01/2022
5004222-45.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago02/12/2016
5011686-23.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago14/09/2017
0030132-86.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago15/10/2021
0036611-61.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001715-48.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago24/04/2015
0034655-10.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5004887-95.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago29/11/2012
0034302-67.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001942-38.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago01/03/2016
5001236-55.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago03/08/2012
5000971-53.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago22/09/2015
5000630-90.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago20/04/2016
5004864-52.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago19/06/2015
5011061-86.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago13/09/2017
5001825-47.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago04/11/2014
5011999-81.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago18/11/2014
5001845-38.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago25/02/2015
5001146-47.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago29/12/2017
5005748-47.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago29/02/2016
5010075-35.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago28/10/2015
5000973-23.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago30/09/2014
5009850-15.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago30/11/2016
0029258-67.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago13/12/2019
0029415-40.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001107-50.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago20/06/2018
5001747-53.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago26/06/2014
0033182-86.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago03/07/2022
5004875-81.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago21/10/2014
0029358-56.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago20/08/2021
5001125-71.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago29/08/2014
0029294-12.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001022-64.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago18/01/2018
5009909-03.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago18/11/2014
0036692-10.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5008863-76.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago20/07/2017
5001233-03.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago10/08/2012
5011285-24.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago08/12/2016
5008340-64.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago10/02/2015
5001479-96.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago29/05/2018
5001959-74.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago07/03/2016
5008713-32.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago26/02/2016
5006825-28.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago26/06/2018
5001544-91.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/01/2014
0035504-79.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001090-14.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago08/04/2015

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da Constituição — Pagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado do Tocantins. Atualizado em 2026-06-07. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-to. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado do Tocantins. https://precatorio.com.br/devedor/estado-to

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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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