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Precatórios de Estado do Tocantins

TO

Precatórios indexados

18543

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Não publicado pela fonte

Nenhum dos 13.344 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 5.199 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0017297-07.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0018681-68.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0017916-30.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago10/10/2017
0016854-52.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016493-73.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0018071-03.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0017844-72.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0017026-32.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016508-42.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016800-27.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0017979-89.2016.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago08/03/2019
0018750-96.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0017414-32.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016420-09.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago29/08/2023
0017196-97.2016.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago08/04/2019
0017902-80.2016.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0017198-71.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0017892-36.2016.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago18/07/2018
0016495-72.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0017308-02.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0018673-91.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago25/05/2026
0016888-94.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016445-17.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0018299-71.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago10/02/2022
0018627-05.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0017024-62.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0017262-72.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016392-36.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016451-24.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016727-46.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016688-87.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0017252-37.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0017817-30.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016598-79.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0017067-96.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0017768-19.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0017484-78.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016745-76.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016757-90.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0017722-59.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016615-18.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0018125-96.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago07/11/2019
0016847-98.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016498-27.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0018268-55.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0017097-59.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago03/07/2022
0016671-47.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago03/07/2022
0018792-82.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago03/10/2019
0016913-69.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016938-91.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da Constituição — Pagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado do Tocantins. Atualizado em 2026-06-07. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-to. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado do Tocantins. https://precatorio.com.br/devedor/estado-to

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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