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Precatórios de Estado do Tocantins

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Precatórios indexados

18543

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Nenhum dos 13.344 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 5.199 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
5001105-80.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago10/10/2017
5002895-65.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago17/10/2017
5000867-61.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago16/06/2015
5001118-79.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago02/10/2018
0037713-21.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001538-84.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/01/2014
0035498-72.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0038060-54.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001756-15.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago10/02/2016
5005089-72.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago21/10/2014
5010086-64.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago26/10/2015
5004091-70.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5008866-31.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago29/06/2017
5001217-49.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago20/07/2017
5001396-80.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago26/11/2019
5007351-58.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago18/09/2017
5000835-56.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago11/05/2015
0036579-56.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001073-41.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago13/04/2016
0030611-45.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago08/02/2022
0030183-97.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago17/05/2022
5006168-52.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago18/11/2015
0030280-97.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago10/08/2021
5005015-81.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago11/10/2017
5001757-97.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago26/06/2014
5001307-23.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago13/09/2019
0035636-39.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago21/10/2021
5001009-65.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago14/08/2018
0024420-81.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0019581-81.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago11/06/2021
0019792-20.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago14/08/2018
0019789-35.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago03/03/2026
0019781-54.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago03/07/2022
0020902-20.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0021283-62.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago21/10/2021
0023007-33.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0019969-51.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0020630-30.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0024007-05.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago05/02/2019
0019312-08.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0026432-68.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago31/03/2020
0019308-68.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago05/02/2019
0019462-91.2015.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago03/08/2017
0021667-25.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago08/03/2018
0019028-34.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0028138-86.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0022548-31.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0021952-47.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0027300-46.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0022555-23.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da Constituição — Pagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado do Tocantins. Atualizado em 2026-06-07. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-to. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado do Tocantins. https://precatorio.com.br/devedor/estado-to

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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