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Precatórios de Estado do Tocantins

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Precatórios indexados

18543

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Nenhum dos 13.344 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 5.199 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
5001397-31.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago09/12/2016
0031374-46.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5008647-52.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago11/09/2013
5000150-15.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago30/03/2016
5008859-39.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago29/06/2017
5001941-53.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago30/11/2015
0029342-05.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001319-71.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago17/05/2018
5006830-16.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago06/02/2014
5002604-02.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago25/04/2014
5000898-47.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago28/07/2014
5007688-47.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago25/08/2017
5000131-09.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago10/09/2014
0030278-30.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago03/07/2022
5001246-02.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago03/07/2014
5005895-10.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago20/11/2015
5001897-34.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago02/12/2015
0036590-85.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0037140-80.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0031129-35.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001822-92.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago30/11/2015
5001259-98.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago19/04/2017
0035616-48.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5003647-37.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago30/09/2016
5007478-93.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago01/12/2016
5011548-56.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago15/10/2017
0034306-07.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0036031-31.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5000146-75.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago22/10/2013
5000757-62.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago14/08/2018
0033576-93.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001601-12.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago18/02/2014
0036226-16.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001287-66.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago12/09/2012
0029191-39.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5010045-97.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago18/08/2014
5001224-41.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago04/05/2016
5001946-75.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago11/02/2016
5007036-64.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago19/07/2013
5006547-90.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago09/12/2013
5009626-77.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago13/09/2017
5001316-19.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago13/07/2018
5000154-52.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago30/03/2016
0035752-45.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0035664-07.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5000883-15.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago29/03/2012
0034469-84.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5002856-05.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago18/10/2021
5007349-88.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago29/06/2017
5002816-23.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago05/08/2019

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Alerte-me quando precatórios deste ente mudarem de status ou novas listas forem publicadas.

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da Constituição — Pagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado do Tocantins. Atualizado em 2026-06-07. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-to. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado do Tocantins. https://precatorio.com.br/devedor/estado-to

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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