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Precatórios de Estado de Sergipe

SE

Precatórios indexados

12658

Total em aberto (atualizado)

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 12.613 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 45 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(12.658 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0008640-19.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0008556-23.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0008664-18.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0008996-82.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0008839-17.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0008941-34.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009402-74.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009030-57.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009295-06.2014.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0008644-32.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009260-12.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009088-41.2013.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009199-78.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0008677-56.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0008922-28.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0008669-79.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009108-17.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009250-55.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009147-29.2013.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0008842-11.2014.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0008561-55.2014.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0008734-74.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0008951-78.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009157-92.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009253-44.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0008829-02.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0008648-93.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0008557-08.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009329-68.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0008579-32.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009127-23.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009570-47.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0008624-36.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009412-02.2011.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009388-56.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009531-11.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0008499-05.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0008773-66.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0008578-91.2014.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009413-06.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009071-24.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0008605-30.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009386-86.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009649-21.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0008630-72.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009698-38.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0008618-29.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0008501-04.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009143-89.2013.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009209-25.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Sergipe que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Sergipe paga

Regime da EC 136/2025 — O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Sergipe

  • • Aracaju concentra o passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 12.658 precatórios devidos por Estado de Sergipe. Destes, 12.613 (99.6%) aparecem como aguardando pagamento e 45 (0.4%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Sergipe

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado de Sergipe. Atualizado em 2026-08-17. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-sergipe. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado de Sergipe. https://precatorio.com.br/devedor/estado-sergipe

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. Metodologia · Licença e atribuição.