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Precatórios de Estado de Sergipe

SE

Precatórios indexados

12658

Total em aberto (atualizado)

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 12.613 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 45 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(12.658 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0014010-76.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0015217-47.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0018350-49.2012.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0015360-36.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0017211-62.2012.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0015497-18.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016810-63.2012.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0015450-44.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0013970-65.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0015442-67.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014036-74.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0017474-94.2012.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014384-29.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014128-52.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014499-50.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016763-89.2012.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Pago25/09/2018
0013995-44.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014052-62.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014106-28.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0015235-68.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0015314-81.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0015504-10.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014112-98.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014503-87.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0015463-43.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0015539-04.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014171-23.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0018269-03.2012.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0015527-87.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014033-56.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014012-46.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014353-09.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014005-88.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0015177-65.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0015503-25.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0015380-27.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0018090-69.2012.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014477-89.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014506-42.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014166-98.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014326-60.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0015532-12.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0018249-12.2012.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0015426-16.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014764-18.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014009-28.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014815-29.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0013966-91.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014130-22.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0015406-25.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Sergipe que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Sergipe paga

Regime da EC 136/2025 — O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Sergipe

  • • Aracaju concentra o passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 12.658 precatórios devidos por Estado de Sergipe. Destes, 12.613 (99.6%) aparecem como aguardando pagamento e 45 (0.4%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Sergipe

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado de Sergipe. Atualizado em 2026-08-17. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-sergipe. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado de Sergipe. https://precatorio.com.br/devedor/estado-sergipe

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. Metodologia · Licença e atribuição.