Precatórios de Estado do Pará
PA
Precatórios indexados
20
Total em aberto (atualizado)
Não publicado pela fonte
Nenhum dos 6 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.
Total pago
Não publicado pela fonte
Nenhum dos 14 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.
Lista de precatórios(20 resultados)
| CNJ | Tribunal | Natureza | Valor atualizado | Ano proposta | Status | Pagamento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 0023676-05.2008.8.14.0301 | Tribunal de Justiça do Pará | Comum | Não disponível | — | Pago | 26/10/2021 |
| 0035992-40.2014.8.14.0301 | Tribunal de Justiça do Pará | Comum | Não disponível | — | Pago | 06/11/2023 |
| 0011451-81.2013.8.14.0040 | Tribunal de Justiça do Pará | Comum | Não disponível | — | Pago | 05/04/2022 |
| 0005409-04.2017.8.14.0128 | Tribunal de Justiça do Pará | Comum | Não disponível | — | Pago | 10/03/2022 |
| 0800718-26.2015.8.14.0954 | Tribunal de Justiça do Pará | Comum | Não disponível | — | Em fila | Não disponível |
| 0066792-17.2015.8.14.0301 | Tribunal de Justiça do Pará | Comum | Não disponível | — | Pago | 12/11/2021 |
| 0000665-49.2005.8.14.0301 | Tribunal de Justiça do Pará | Comum | Não disponível | — | Pago | 11/04/2022 |
| 0000160-60.2009.8.14.0061 | Tribunal de Justiça do Pará | Comum | Não disponível | — | Pago | 11/03/2022 |
| 0800345-58.2016.8.14.0954 | Tribunal de Justiça do Pará | Comum | Não disponível | — | Em fila | Não disponível |
| 0845621-97.2017.8.14.0301 | Tribunal de Justiça do Pará | Comum | Não disponível | — | Em fila | Não disponível |
| 0020963-22.2016.8.14.0028 | Tribunal de Justiça do Pará | Comum | Não disponível | — | Pago | 30/03/2022 |
| 0006698-20.2013.8.14.0028 | Tribunal de Justiça do Pará | Comum | Não disponível | — | Pago | 30/03/2022 |
| 0063775-41.2013.8.14.0301 | Tribunal de Justiça do Pará | Comum | Não disponível | — | Em fila | Não disponível |
| 0815192-50.2017.8.14.0301 | Tribunal de Justiça do Pará | Comum | Não disponível | — | Pago | 22/09/2021 |
| 0060690-81.2012.8.14.0301 | Tribunal de Justiça do Pará | Comum | Não disponível | — | Em fila | Não disponível |
| 0835196-74.2018.8.14.0301 | Tribunal de Justiça do Pará | Comum | Não disponível | — | Em fila | Não disponível |
| 0012063-27.2004.8.14.0301 | Tribunal de Justiça do Pará | Comum | Não disponível | — | Pago | 26/10/2021 |
| 0006245-25.2013.8.14.0028 | Tribunal de Justiça do Pará | Comum | Não disponível | — | Pago | 30/03/2022 |
| 0002763-19.2003.8.14.0061 | Tribunal de Justiça do Pará | Comum | Não disponível | — | Pago | 03/02/2022 |
| 0002470-62.2014.8.14.0029 | Tribunal de Justiça do Pará | Comum | Não disponível | — | Pago | 28/03/2022 |
O que é isto que você está vendo
Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.
Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Pará que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.
Como a fila funciona
- 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
- 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
- 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
- 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.
Sob qual regra Estado do Pará paga
Regime da EC 136/2025 — O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.
O que a norma determina
- • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
- • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
- • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
- • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.
Na prática, para quem espera
- • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
- • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.
O que essa regra NÃO garante
- • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
- • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.
Particularidades de Pará
- • Belém concentra a maior parte do passivo municipal.
A fila deste devedor, no que conseguimos ver
Localizamos 20 precatórios devidos por Estado do Pará. Destes, 6 (30.0%) aparecem como aguardando pagamento e 14 (70.0%) como pagos.
Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.
A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Pará — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.
Se você tem um precatório deste devedor
- Consulte pelo número. Busque pelo número CNJ do processo para ver o que as fontes publicam sobre ele, com a data de cada informação.
- Acompanhe as mudanças. Monitore gratuitamente e receba aviso quando houver movimentação — inclusão em proposta orçamentária, pagamento, mudança de fase.
- Entenda o que significa esperar. Veja a estimativa de prazo e de valor presente para este devedor. É estimativa, não proposta.
- Desconfie de cobrança. Nenhum tribunal cobra taxa para liberar precatório. Veja os golpes mais comuns.
Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.
Sobre os precatórios de Estado do Pará
- Precatórios de PA: regime, prazo e o que muda
Como o estado paga, qual regime segue e o que isso significa para a fila.
- Quando vou receber meu precatório federal?
Cronograma típico de pagamento: inclusão na proposta, liberação do CJF e depósito em conta.
- Cessão de precatório: efeitos e cuidados
O que muda quando você cede ou compra um precatório: titularidade, prazos, foro e responsabilidade tributária.
- Quanto vale esperar por este precatório
Estimativa de prazo e de valor presente. Não é proposta de compra.
A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.
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Como citar esta página
ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado do Pará. Atualizado em 2026-06-07. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-pa. Informe a data de acesso ao reutilizar.
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A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.
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