Precatório entra na partilha do divórcio?

Precatórios demoram tanto que atravessam casamentos inteiros. Não é raro que o direito se constitua numa fase da vida e o pagamento ocorra em outra, com a situação familiar completamente diferente. Daí a pergunta.

Precatório é patrimônio

O ponto de partida é que crédito a receber tem valor econômico e integra o patrimônio, ainda que o pagamento seja futuro e incerto quanto à data. Não é diferente, nesse aspecto, de qualquer outro direito patrimonial.

As duas perguntas que decidem

1. Qual o regime de bens? Comunhão parcial, comunhão universal e separação produzem resultados distintos.
2. Quando o direito se constituiu? A referência costuma ser o período a que o crédito se refere — as parcelas ou o fato gerador —, e não a data do pagamento.

Um exemplo esclarece: diferenças salariais relativas a anos de trabalho durante o casamento tendem a ser tratadas como formadas naquele período, ainda que a sentença e o pagamento venham depois da separação.

A discussão sobre natureza alimentar

Créditos de natureza alimentar suscitam argumento adicional: seriam personalíssimos, destinados à subsistência de quem os recebe, e por isso incomunicáveis. O contra- argumento é que, uma vez constituídos na constância da união, integram o patrimônio comum como qualquer outro fruto do trabalho.

É ponto que depende do caso concreto e da orientação aplicável, e não comporta resposta única — razão pela qual vale examinar a situação específica com um profissional.

Como operacionalizar

1. Identifique o período a que o crédito se refere na sentença e na memória de cálculo.
2. Confronte com as datas do casamento ou da união.
3. Defina a partilha — por acordo ou decisão — indicando a proporção de cada parte.
4. Habilite o ex-cônjuge nos autos do precatório, se a divisão for do próprio crédito, para que o depósito seja feito diretamente.

Uma alternativa prática

Dividir o crédito significa manter duas pessoas vinculadas por muitos anos a um mesmo processo. Quando há outros bens, é comum compensar: um fica com o precatório integral, o outro com bem de valor equivalente. Para essa conta ser justa, é preciso estimar quanto o precatório vale hoje, e não pelo valor de face — use o simulador de valor presente.