Município de Propriá: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:27 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 06/10/2025 a 21/11/2025

Trecho do documento: “Serão consideradas habilitadas as solicitações protocoladas eletronicamente no período de 06 de outubro ... a 21 de novembro de 2025”

Deságio

• 40% — Deságio de 40% (base: saldo devedor (segundo o edital))

Quem pode participar

Credores e beneficiários de precatórios expedidos contra o município (administração direta e indireta); inscrição eletrônica pelo Portal do Advogado ou Portal do Cidadão (login Gov.br); alimentares antes dos comuns e ordem cronológica; sem habilitação parcial do crédito.

Devedor

• Município de Propriá

Quem publicou

TJSE — Departamento de Precatórios

Quem administra o acordo

TJSE — Departamento de Precatórios (DEPREC)

Tribunal dos precatórios

TJSE

Canal oficial de adesão

Portal do Advogado / Portal do Cidadão do TJSE (login Gov.br), conforme edital

Processamento

Resultado final

Última verificação

18/10/2026, 19:31 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• horaFim: não publicada
• habilitados: 0 (não são acordos homologados ou pagos)
• valores financeiros: não localizados; a notícia prevê início dos pagamentos municipais em fevereiro de 2026

O que se sabe sobre resultado e pagamento

• 2025: 0 propostas recebidas. Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. Fonte.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 17/09/2025 — Edital publicado: Editais publicados no Diário da Justiça de 17/09/2025 (segundo a notícia oficial) (fonte)
2. 06/10/2025 — Início das inscrições: Início da habilitação (fonte)
3. 21/11/2025 — Fim das inscrições: Fim da habilitação (fonte)
4. 09/12/2025 — Resultado: Notícia oficial informa 0 inscritos (fonte)

Documentos oficiais

• Edital nº 01 do Acordo Direto — Município de Propriá (16/09/2025) — Edital, 17/09/2025

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