Município de Natal: Edital nº 02/2025 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:28 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 10/11/2025 a 21/11/2025, às 17h59 (horário de Brasília)

Trecho do documento: “NO PERÍODO DE 10/11/2025 (a partir das 08HS) A 21/11/2025 (até 17h59min).”

Deságio

• 40% — Deságio de 40% do valor bruto do precatório (base: valor bruto do precatório)

Quem pode participar

Credores de precatórios inscritos no TJRN contra o Município de Natal (e demais entidades submetidas ao regime especial), na ordem cronológica, sem recurso/defesa judicial nem diligência de cálculo ou sucessão pendente; manifestação pelo procurador no SIGPRE; acordo só sobre a totalidade do valor de cada beneficiário; validade até 30/12/2025 ou fim dos recursos.

Devedor

• Município de Natal

Quem publicou

TJRN — Divisão de Precatórios (DP) e Procuradoria-Geral do Município de Natal

Quem administra o acordo

TJRN — Divisão de Precatórios, com PGM Natal (Termo de Cooperação nº 27/2025)

Tribunal dos precatórios

TJRN

Canal oficial de adesão

SIGPRE (Sistema de Gerenciamento de Precatórios do TJRN), por procurador habilitado

Processamento

Não informado pela fonte

Última verificação

18/10/2026, 19:28 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• lista de contemplados e pagamentos: não localizados (site TJRN 403)
• a notícia do ofício diz "demais entidades estaduais" no público-alvo: texto literal do edital, possível imprecisão

O que se sabe sobre resultado e pagamento

• 2025: recursos anunciados R$ 35.000.000,00 (reserva, não pagamento). Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. Fonte.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 31/10/2025 — Edital publicado: Edital disponibilizado no DJe TJRN (Ano 2025, Edição 715) (fonte)
2. 10/11/2025 — Início das inscrições: Início das manifestações (fonte)
3. 21/11/2025 — Fim das inscrições: Fim das manifestações (17h59) (fonte)

Documentos oficiais

• Edital 02/2025 – DP/TJRN (extrato no ofício PGM 5474/2025, Diário do Município / DJe nº 715, 31/10/2025) — Edital, 31/10/2025