Município de Fortaleza: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:30 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 27/08/2025 a 05/09/2025

Trecho do documento: “Edital n.º 01/2025 – Município de Fortaleza (Prazo: 27/08/2025 até 05/09/2025)”

Deságio

• de 10% a 20% — Redução de 10% até R$ 150 mil; 15% de R$ 150.000,01 a R$ 750 mil; 20% acima de R$ 750 mil (base: crédito atualizado)

Quem pode participar

Credores de precatórios do Município de Fortaleza (adm. direta e indireta); audiências de conciliação por pauta.

Devedor

• Município de Fortaleza

Quem publicou

TJCE — Presidência

Quem administra o acordo

TJCE — Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios / Assessoria de Precatórios

Tribunal dos precatórios

TJCE

Canal oficial de adesão

https://www.tjce.jus.br/precatorios/acordos-fortaleza/

Processamento

Pagamentos parciais

Última verificação

18/10/2026, 19:25 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• horaFim: não publicada
• valor disponível: não extraído
• homologações e pagamentos: não localizados

O que se sabe sobre resultado e pagamento

Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 26/08/2025 — Edital publicado: Edital no DJEA (fonte)
2. 05/09/2025 — Fim das inscrições: Fim do prazo (fonte)
3. 12/11/2025 — Habilitação: Pauta 01/2025 de audiências publicada (fonte)
4. 11/06/2026 — Habilitação: Pauta 03/2026 publicada (pautas 01/2026 em 04/05 e 02/2026 em 20/05) (fonte)

Documentos oficiais

• Portaria nº 1936/2025 — Norma, 05/08/2025
• Edital nº 01/2025 – Município de Fortaleza (DJEA 26/08/2025) — Edital, 26/08/2025
• Página oficial do Edital 01/2025 – Município de Fortaleza (TJCE) — Anexo, 26/08/2025
• Pauta nº 01/2025 de audiências (contém dados de processos; não coletado) — Habilitação, 12/11/2025
• Pautas nº 01, 02 e 03/2026 — Habilitação, 11/06/2026
• Lista de requerimentos (página oficial) — Lista de propostas
• Lista de requerimentos (página oficial) — Lista de propostas