Município de Andirá: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:29 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

a partir de 05/02/2025

Trecho do documento: “dos requerimentos de habilitação é de 30 (trinta) dias, contado a partir da data de”

Deságio

• 40% — Deságio fixo para precatórios inscritos nos anos orçamentários de 2021 a 2025 (base: crédito apresentado para acordo)

Quem pode participar

Credor originário, sucessor, cessionário regularmente habilitado e advogado (honorários) de precatórios requisitados pelo TJPR contra o Município de Andirá, suas autarquias e fundações; sem recebimento parcial do crédito.

Devedor

• Município de Andirá

Quem publicou

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Presidência / Secretaria de Gestão de Precatórios (SEPREC) - Juízo de Conciliação

Quem administra o acordo

TJPR - Secretaria de Gestão de Precatórios / Departamento de Gestão de Precatórios (Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios)

Tribunal dos precatórios

TJPR

Canal oficial de adesão

https://www.tjpr.jus.br/acordo-direto

Processamento

Não informado pela fonte

Última verificação

18/10/2026, 19:28 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• fim do prazo: 30 dias contados da publicação (05/02/2025); prazo inicia no primeiro dia útil seguinte conforme edital; data final não calculada
• valor disponível: não localizado
• resultado/lista de aderentes: não localizados
• horaFim: não publicada

O que se sabe sobre resultado e pagamento

Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 05/02/2025 — Edital publicado: Publicação do edital; prazo de 30 dias para requerimentos de habilitação (fonte)

Documentos oficiais

• Edital de convocação dos credores de precatórios em face do Município de Andirá para acordo direto no Regime Especial (PDF, DJ de 04/02/2025) — Edital, 05/02/2025