Estado do Paraná: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:27 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 02/09/2025 a 24/10/2025

Trecho do documento: “O prazo para a apresentação dos requerimentos de habilitação teve início na data da publicação do edital (em 02 de setembro de 2025) e término no dia 24 de outubro de 2025.”

Deságio

• de 10% a 40% — Escalonado por orçamento do precatório: 10% (2010 e anteriores); 15% (2011-2014); 20% (2015-2016); 25% (2017-2018); 30% (2019-2020); 35% (2021-2022); 40% (2023-2026). Sem deságio sobre custas. (base: crédito do precatório (valor atualizado))
• de 5% a 30% — Titulares com 60+ anos, doença grave ou deficiência com superpreferência: sem deságio até o quíntuplo da RPV; sobre o saldo remanescente 5% (2010 e anteriores), 10% (2011-2014), 15% (2015-2018), 20% (2019-2020), 25% (2021-2022), 30% (2023-2026) (base: saldo remanescente após o valor superpreferencial)

Quem pode participar

Beneficiários de precatórios do Estado do Paraná, autarquias e fundações apresentados ao TJPR até 2 de abril de 2025 (orçamentos até 2026), com crédito individualizado e habilitado no precatório; prioridade da ordem cronológica original com preferência alimentar sobre comum em cada ano.

Devedor

• Estado do Paraná

Quem publicou

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Presidência / Secretaria de Gestão de Precatórios (SEPREC) - Juízo de Conciliação

Quem administra o acordo

TJPR - Secretaria de Gestão de Precatórios / Departamento de Gestão de Precatórios (Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios)

Tribunal dos precatórios

TJPR

Canal oficial de adesão

https://www.tjpr.jus.br/acordo-direto (formulários de adesão por advogado; edital em PDF)

Processamento

Pagamentos parciais

Última verificação

18/10/2026, 19:28 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• propostas: "mais de 2.300 credores" (piso, não valor exato); unidade = credores
• acordosHomologados: não informado como contagem de acordos (painel mostra 805 precatórios pagos, de 1.552 relacionados)
• valorBase: não publicado; valor "pago" já é após deságio (rótulo do painel: "Total pago (atualizado c/ deságio)")
• recursosAnunciados R$ 143.423.555,55: vem de resultado de busca, não lido em fonte oficial aberta; conferir no edital/página
• horaFim: não publicada no trecho lido
• validade da habilitação: até 31/12/2025 (item 1.3), pagamentos prosseguem até o limite dos recursos

O que se sabe sobre resultado e pagamento

• habilitação 2025-09-02 a 2025-10-24; pagamentos até 2026-09-14: 2.300 propostas recebidas; valor acordado após deságio R$ 440.511.069,10; recursos anunciados R$ 143.423.555,55 (reserva, não pagamento). Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. Fonte.
• Valor pago informado pela fonte (habilitação 2025-09-02 a 2025-10-24; pagamentos até 2026-09-14): R$ 440.511.069,10. Fonte.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 02/09/2025 — Início das inscrições: Início do prazo de habilitação na data da publicação do edital (fonte)
2. 24/10/2025 — Fim das inscrições: Término do prazo de habilitação (fonte)
3. 07/11/2025 — Habilitação: Lista de aderentes publicada no DJ de 07/11/2025 (prazo de 5 dias para impugnação) (fonte)
4. 14/09/2026 — Pagamento: Painel do TJPR com 1.552 precatórios relacionados, 805 pagos, 569 inaptos e R$ 440.511.069,10 pagos já com deságio (dados até 14/09/2026) (fonte)

Documentos oficiais

• Edital do Acordo Direto do Estado do Paraná nº 01/2025 (PDF - DJ eletrônico, ed. 3973, 01/09/2025) — Edital, 02/09/2025
• TJPR divulga a lista de aderentes ao Acordo Direto do Estado do Paraná (DJ de 07/11/2025; lista anonimizada nas p. 34-65) — Lista de propostas, 07/11/2025
• TJPR divulga a lista de aderentes ao Acordo Direto do Estado do Paraná (DJ de 07/11/2025; lista anonimizada nas p. 34-65) — Lista de propostas, 07/11/2025
• Lista de precatórios pagos Estado do Paraná - dados até 14/09/2026 (anonimizada) — Pagamento, 14/09/2026