Estado de Pernambuco: Edital nº 07/2024 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:27 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 03/06/2024 a 12/07/2024, às 17h00 (horário de Brasília)

Trecho do documento: “no período de 03 de junho até 12 de julho de 2024, acompanhado de”

Deságio

• 40% — Precatórios inscritos de 03/04/2023 a 02/04/2024 (ano orçamentário 2025): 40% (base: valor disponível do precatório (crédito atualizado menos honorários contratuais reservados, sucumbenciais e despesas))
• 30% — Precatórios inscritos de 02/07/2021 a 02/04/2023 (anos orçamentários 2023 e 2024): 30% (base: valor disponível do precatório (crédito atualizado menos honorários contratuais reservados, sucumbenciais e despesas))
• 20% — Precatórios inscritos de 02/07/2019 a 01/07/2021 (anos orçamentários 2021 e 2022): 20% (base: valor disponível do precatório (crédito atualizado menos honorários contratuais reservados, sucumbenciais e despesas))
• 10% — Precatórios inscritos até 01/07/2019 (ano orçamentário 2020 e anteriores): 10% (base: valor disponível do precatório (crédito atualizado menos honorários contratuais reservados, sucumbenciais e despesas))

Quem pode participar

Titulares de precatórios apresentados até 02/04/2024, expedidos pelo TJPE contra o Estado de Pernambuco ou sua administração indireta, sem processamento anterior nem penhora; titular original, sucessor causa mortis, advogado titular de precatório autônomo e cessionário com cessão deferida. Acordo parcial não admitido (retificação).

Devedor

• Estado de Pernambuco

Quem publicou

TJPE — Presidência (com PGE-PE)

Quem administra o acordo

TJPE — Coordenadoria Geral de Precatórios, com PGE-PE (Edital de Credenciamento nº 01/2024, retificado pelo nº 02/2024)

Tribunal dos precatórios

TJPE

Canal oficial de adesão

https://www.pge.pe.gov.br/convocacaocredores.aspx

Processamento

Resultado final

Última verificação

18/10/2026, 19:28 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• valor disponível/orçamento do ciclo: o edital fala em 50% dos recursos da conta especial (Edital de Credenciamento 01/2024, art. 1º), sem montante
• pagamentos: não localizados
• listas preliminar e definitiva trazem dados de credores e não foram coletadas

O que se sabe sobre resultado e pagamento

Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 22/05/2024 — Edital publicado: Edital 07/2024 no DJe nº 94/2024 (fonte)
2. 28/05/2024 — Correção: PGE retifica o Edital de Credenciamento 01/2024 (acordo parcial vedado; prazo de 75 dias para disponibilização financeira) (fonte)
3. 03/06/2024 — Início das inscrições: Início da adesão (fonte)
4. 12/07/2024 — Fim das inscrições: Fim da adesão (fonte)
5. 08/08/2024 — Resultado: Resultado definitivo publicado (segundo página da PGE-PE) (fonte)
6. 18/10/2026 — Alteração do deságio: Regras de deságio alteradas

Documentos oficiais

• Edital de Credenciamento PGE nº 01/2024 (contém o Anexo I, tabela de deságio) — Anexo, 17/05/2024
• Edital TJPE nº 07/2024 (DJe nº 94/2024, 22/05/2024) — Edital, 22/05/2024
• Edital de Credenciamento PGE nº 02/2024 (retifica o nº 01/2024) — Retificação, 28/05/2024
• Resultado preliminar (25/07/2024; dados de credores, não coletado) — Lista de propostas, 25/07/2024
• Resultado definitivo (08/08/2024; dados de credores, não coletado) — Resultado, 08/08/2024