Estado de Goiás: Edital nº 01/2026 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:28 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

não informado pela fonte

Trecho do documento: “prazo de 20 (vinte) dias corridos (art. 80, da Resolução nº 303 – CNJ) contados de sua publicação.”

Deságio

• de 15% a 27,5% — Anexo Único do Decreto 10.231/2023: deságio mínimo de 15% mais redução por antecipação de 0,00% (Xo) a 12,50% (Xo+10), o que dá de 15% a 27,5% de deságio (percentual máximo a receber de 85,00% a 72,50%); o edital fixa X0 = exercício de 2022 (base: valor do crédito atualizado)

Quem pode participar

Credores (inclusive cessionários) de precatórios do Estado de Goiás (adm. direta e indireta) requisitados até o exercício de 2027; pedidos por procurador via Proad (sem e-mail); espólios exigem habilitação dos sucessores; honorários contratuais destacados podem integrar o acordo; acordo parcial permitido; em insuficiência de recursos vale a ordem do art. 2º-A da Lei 17.034/2010; após abertura da conta judicial não se admite desistência.

Devedor

• Estado de Goiás

Quem publicou

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás — Presidência / Departamento de Precatórios

Quem administra o acordo

TJGO — Departamento de Precatórios (DEPRE); acordos firmados perante a Câmara de Conciliação da PGE-GO

Tribunal dos precatórios

TJGO

Canal oficial de adesão

https://proad-v2.tjgo.jus.br/

Processamento

Não informado pela fonte

Última verificação

18/10/2026, 19:25 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• inscricao.inicio e fim: edital fixa 20 dias corridos da publicação sem datas; o fim de 09/03/2026 consta em notícia (TJGO, 403; e sites privados) e não no PDF
• horaFim: não publicada
• projeção de repasse de 2026 para a conta acordo: R$ 174.292.557,55 (não é valor disponível nem pago)
• homologações e pagamentos: não localizados
• deságio: o edital só remete ao Anexo Único do Decreto 10.231/2023; o deságio é o complemento do "percentual máximo a receber". O banco de legislação avisa que o texto não substitui o publicado no Suplemento do DO de 10/03/2023

O que se sabe sobre resultado e pagamento

• 2026: recursos anunciados R$ 15.120.682,84 (reserva, não pagamento). Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. Fonte.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 10/02/2026 — Edital publicado: Edital datado de 10/02/2026 (assinado em 11/02/2026); notícia oficial do TJGO de 20/02/2026 (não aberta, 403). (fonte)
2. 18/10/2026 — Alteração do deságio: Regras de deságio alteradas

Documentos oficiais

• Decreto Estadual 10.231/2023 — tabela de deságio — Norma, 10/03/2023
• Decreto Estadual 10.231/2023 — texto no banco de legislação do Governo de Goiás (tabela de deságio do Anexo Único) — Norma, 10/03/2023
• Edital de Convocação Acordo Direto – Estado de Goiás 01/2026 (Goiânia, 10 de fevereiro de 2026; assinado em 11/02/2026) — Edital

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