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Precatórios de Estado do Tocantins

TO

Precatórios indexados

18543

Total em aberto (atualizado)

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 13.344 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 5.199 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0003834-95.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003524-89.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003952-03.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003450-35.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004108-59.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003521-71.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004138-31.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003750-26.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004083-12.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004196-97.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003424-38.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago26/11/2014
0003589-84.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004099-97.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003722-29.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004108-93.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003513-31.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003629-03.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003933-02.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004128-79.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003951-14.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003474-68.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003986-46.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003668-97.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003995-42.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago20/09/2023
0003502-90.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago20/06/2021
0004081-76.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004195-15.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003890-31.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004209-24.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago18/08/2021
0004093-22.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003571-68.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago01/11/2022
0003603-05.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/02/2024
0003690-58.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004193-75.2016.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago13/07/2018
0003861-78.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003798-53.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003879-36.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003557-12.2016.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago20/04/2018
0004071-32.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003816-75.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago23/06/2015
0003542-47.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003518-19.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003782-03.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago04/12/2015
0003886-28.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003777-14.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003615-82.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003837-84.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago23/10/2023
0004078-29.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago02/06/2023
0003451-20.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003616-67.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da Constituição — Pagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado do Tocantins. Atualizado em 2026-06-07. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-to. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado do Tocantins. https://precatorio.com.br/devedor/estado-to

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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