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Precatórios de Estado do Tocantins

TO

Precatórios indexados

18543

Total em aberto (atualizado)

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 13.344 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 5.199 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0004948-06.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005256-76.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005300-52.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago10/02/2021
0005081-82.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004960-49.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004999-80.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005265-33.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005349-73.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005383-09.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005049-43.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005689-46.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005745-50.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004843-93.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago28/06/2016
0005300-32.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004864-98.2016.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago23/04/2018
0005039-67.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005065-60.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005273-78.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004834-63.2016.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago20/04/2018
0005766-89.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004949-88.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005694-39.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005378-26.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005568-86.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago07/02/2022
0005705-64.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago22/06/2016
0004871-94.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005079-78.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005325-45.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005708-43.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005695-53.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005693-54.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago28/07/2021
0005476-06.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004843-92.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005280-61.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago11/12/2020
0005592-46.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005639-25.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005741-76.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005499-49.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005502-05.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago02/12/2015
0005740-57.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005716-97.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005741-13.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago02/06/2023
0005750-67.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005229-88.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/12/2025
0005559-90.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004849-02.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005562-41.2015.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago01/03/2019
0005703-35.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004929-29.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005318-82.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da Constituição — Pagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado do Tocantins. Atualizado em 2026-06-07. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-to. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado do Tocantins. https://precatorio.com.br/devedor/estado-to

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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