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Precatórios de Estado do Tocantins

TO

Precatórios indexados

18543

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Não publicado pela fonte

Nenhum dos 13.344 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 5.199 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0005013-98.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005201-57.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005642-67.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004918-68.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago01/09/2023
0005251-11.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago16/04/2019
0005328-25.2016.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005444-98.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004964-86.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005599-38.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005236-17.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005423-54.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004838-41.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005372-19.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005001-50.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004887-14.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005693-88.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004841-54.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004954-81.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004920-04.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005672-10.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005407-76.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005295-05.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005023-11.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005661-49.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005164-35.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005070-82.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005366-07.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago28/12/2025
0005048-58.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005432-55.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago25/10/2022
0005688-32.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005472-71.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005724-06.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005473-52.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005674-14.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005644-47.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005204-17.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005696-09.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005272-93.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005259-85.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago07/05/2019
0005403-05.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005384-33.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005072-19.2015.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago11/12/2020
0005709-71.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005673-92.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005664-38.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago02/02/2023
0005323-75.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005304-93.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005377-36.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago23/05/2025
0004976-71.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005084-71.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago03/07/2022

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da Constituição — Pagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado do Tocantins. Atualizado em 2026-06-07. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-to. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado do Tocantins. https://precatorio.com.br/devedor/estado-to

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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