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Precatórios de Estado do Tocantins

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Precatórios indexados

18543

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Nenhum dos 13.344 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 5.199 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0004861-50.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago02/06/2023
0005222-58.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago07/05/2019
0005142-74.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/02/2024
0005103-97.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005734-75.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago15/10/2021
0005663-19.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005761-97.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago23/11/2015
0005513-34.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago13/07/2015
0005378-84.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago31/12/2025
0005299-67.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005548-27.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005269-36.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005665-23.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/02/2024
0005360-97.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004984-14.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005557-23.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005022-26.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005261-30.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005591-61.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005612-08.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005449-28.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005742-95.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005323-95.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago10/02/2021
0005702-50.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005398-46.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005200-72.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004873-64.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005567-04.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago18/01/2023
0004841-25.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005682-49.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005096-51.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005016-19.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005687-38.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago29/07/2019
0004979-60.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005654-57.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago30/08/2023
0005266-77.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago16/04/2019
0005384-91.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005288-81.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005753-23.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago04/07/2019
0005623-66.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005550-94.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005211-67.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago28/12/2025
0005038-82.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004952-14.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago08/02/2022
0004869-27.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004862-02.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago21/06/2017
0005764-51.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005388-31.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004839-56.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago28/06/2016
0005306-68.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da Constituição — Pagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado do Tocantins. Atualizado em 2026-06-07. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-to. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado do Tocantins. https://precatorio.com.br/devedor/estado-to

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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