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Precatórios de Estado do Tocantins

TO

Precatórios indexados

18543

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Não publicado pela fonte

Nenhum dos 13.344 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 5.199 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0010009-13.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009523-82.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009896-25.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009477-63.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009465-79.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009661-92.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0010334-22.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago29/08/2023
0009807-60.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009708-95.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0010183-56.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago11/09/2023
0009627-40.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0010143-60.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago17/10/2021
0009524-67.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009869-76.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago03/01/2026
0010007-43.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009513-08.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009544-58.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0010333-32.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago20/03/2024
0009489-10.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009621-42.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0010245-28.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009588-19.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago21/09/2015
0009644-80.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009704-29.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009615-69.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0010141-94.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0010205-80.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago29/08/2023
0009497-93.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0010233-77.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009482-18.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009965-57.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009517-75.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009518-60.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0010058-20.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009466-39.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009805-32.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0010327-25.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0010185-26.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009578-08.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009672-53.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/02/2024
0010012-26.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0010291-17.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009455-35.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0010241-54.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago28/02/2024
0010306-83.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009884-11.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009504-76.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009872-55.2026.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0009556-18.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago29/08/2023
0009465-54.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da Constituição — Pagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado do Tocantins. Atualizado em 2026-06-07. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-to. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado do Tocantins. https://precatorio.com.br/devedor/estado-to

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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