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Precatórios de Estado de Sergipe

SE

Precatórios indexados

12658

Total em aberto (atualizado)

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 12.613 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 45 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(12.658 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0003581-84.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003652-91.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003886-34.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003850-94.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003518-25.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004225-90.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003523-18.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004182-56.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003676-22.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003923-52.2009.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Pago07/03/2012
0004274-44.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003530-39.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004003-93.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004145-10.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004231-68.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003570-31.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003875-10.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003762-51.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003979-02.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004026-93.2008.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003927-84.2012.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003694-97.2006.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003635-50.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003536-51.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003658-93.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003984-78.2007.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003958-26.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003752-32.2008.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004310-04.2008.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Pago27/08/2012
0003938-64.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003512-62.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003772-32.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003987-71.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003943-96.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004315-79.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003922-67.2009.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003819-79.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003974-09.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004084-08.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003849-27.2011.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004063-91.2006.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003929-05.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004067-35.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004206-55.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004020-95.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003663-28.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004226-46.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0003945-56.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004100-59.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004205-70.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Sergipe que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Sergipe paga

Regime da EC 136/2025 — O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Sergipe

  • • Aracaju concentra o passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 12.658 precatórios devidos por Estado de Sergipe. Destes, 12.613 (99.6%) aparecem como aguardando pagamento e 45 (0.4%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Sergipe

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado de Sergipe. Atualizado em 2026-08-17. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-sergipe. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado de Sergipe. https://precatorio.com.br/devedor/estado-sergipe

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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