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Precatórios de Estado de Pernambuco

PE

Precatórios indexados

15769

Total em aberto (atualizado)

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 12.750 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 3.019 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(15.769 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0016948-66.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0019839-26.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014048-57.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0019007-81.2010.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0015224-42.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016958-13.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago10/02/2026
0016595-26.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016660-84.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0019775-16.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0015199-29.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014543-38.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014854-29.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0019855-77.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0019867-91.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016687-67.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0015452-46.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0019773-46.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016503-48.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0017129-67.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago20/02/2026
0019236-70.2012.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0015342-57.2010.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0020378-89.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0017111-46.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0019871-31.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0015918-16.2011.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago23/05/2012
0016315-55.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014251-24.2013.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016347-17.2010.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014839-26.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0017284-70.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago19/11/2025
0016583-90.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0017799-28.2011.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016443-75.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0015332-13.2010.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0020373-67.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0019813-28.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014432-20.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016952-06.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014346-54.2013.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0017838-88.2012.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0020317-34.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016973-79.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014720-65.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0020108-56.2010.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014768-09.2024.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0015437-77.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014854-92.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0015136-43.2010.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago17/09/2020
0017246-58.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0019902-51.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Pernambuco que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Pernambuco paga

Regime da EC 136/2025 — O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Pernambuco

  • • Recife concentra grande parte do passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 15.769 precatórios devidos por Estado de Pernambuco. Destes, 12.750 (80.9%) aparecem como aguardando pagamento e 3.019 (19.1%) como pagos.

1 (0.0%) têm valor publicado pela fonte. Nos demais, o valor não é divulgado individualmente — ausência de valor aqui nunca quer dizer dívida zero.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Pernambuco

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado de Pernambuco. Atualizado em 2026-09-21. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-pe. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado de Pernambuco. https://precatorio.com.br/devedor/estado-pe

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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