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Precatórios de Estado de Pernambuco

PE

Precatórios indexados

15769

Total em aberto (atualizado)

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 12.750 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 3.019 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(15.769 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0023912-95.2011.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0021277-87.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0020908-64.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0021328-98.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0023966-07.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0020976-14.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0048977-04.2024.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0021251-89.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0049100-02.2024.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0020564-15.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0023937-54.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016464-51.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago31/07/2024
0017307-16.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016579-53.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014838-80.2012.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016607-21.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0017802-80.2011.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014779-92.2012.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016674-68.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0019827-12.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0020341-62.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016473-96.2012.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016594-41.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016397-86.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago10/02/2026
0017133-07.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0017656-39.2011.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0015206-60.2010.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0019818-50.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0015403-05.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0015677-56.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014760-32.2024.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0019796-89.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0019858-95.2024.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0017771-60.2011.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0019848-85.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0019801-14.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014282-83.2009.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016399-56.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0020115-48.2010.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016720-57.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0020342-47.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016975-49.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0015401-69.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014267-75.2013.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016765-61.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0014561-30.2013.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0016681-60.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0015200-14.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0017308-98.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0018260-09.2024.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Pernambuco que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Pernambuco paga

Regime da EC 136/2025 — O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Pernambuco

  • • Recife concentra grande parte do passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 15.769 precatórios devidos por Estado de Pernambuco. Destes, 12.750 (80.9%) aparecem como aguardando pagamento e 3.019 (19.1%) como pagos.

1 (0.0%) têm valor publicado pela fonte. Nos demais, o valor não é divulgado individualmente — ausência de valor aqui nunca quer dizer dívida zero.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Pernambuco

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado de Pernambuco. Atualizado em 2026-09-21. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-pe. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado de Pernambuco. https://precatorio.com.br/devedor/estado-pe

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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