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Precatórios de Estado de Pernambuco

PE

Precatórios indexados

15769

Total em aberto (atualizado)

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 12.750 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 3.019 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(15.769 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0005576-23.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005584-97.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005189-42.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005551-73.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago10/02/2026
0005440-26.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005478-38.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005577-08.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005304-92.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago13/04/2026
0005648-73.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005608-28.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005616-05.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005131-68.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago27/03/2026
0005354-02.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005629-38.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago15/07/2025
0005383-08.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005712-20.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005515-65.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005350-18.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005591-89.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005505-21.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005289-80.2011.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005380-53.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005549-55.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago16/02/2026
0005699-65.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005254-47.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005278-94.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005145-33.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005381-38.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005102-18.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago10/09/2025
0005089-48.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005380-73.2011.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005555-13.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005342-07.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005634-89.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005449-85.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005481-90.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005642-37.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago13/05/2026
0005218-10.2013.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005294-05.2011.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago11/05/2011
0005563-15.2009.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago08/06/2009
0005436-86.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005656-84.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago12/02/2026
0005556-32.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005474-98.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005583-15.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005554-82.2011.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005336-34.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005411-73.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005103-03.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005376-16.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago18/07/2025

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Pernambuco que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Pernambuco paga

Regime da EC 136/2025 — O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Pernambuco

  • • Recife concentra grande parte do passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 15.769 precatórios devidos por Estado de Pernambuco. Destes, 12.750 (80.9%) aparecem como aguardando pagamento e 3.019 (19.1%) como pagos.

1 (0.0%) têm valor publicado pela fonte. Nos demais, o valor não é divulgado individualmente — ausência de valor aqui nunca quer dizer dívida zero.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Pernambuco

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado de Pernambuco. Atualizado em 2026-09-21. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-pe. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado de Pernambuco. https://precatorio.com.br/devedor/estado-pe

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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