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Precatórios de Estado de Pernambuco

PE

Precatórios indexados

15769

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Não publicado pela fonte

Nenhum dos 12.750 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 3.019 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(15.769 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0006473-51.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006254-04.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago22/07/2025
0006145-87.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006224-66.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006340-72.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006481-28.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago08/09/2025
0005937-06.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago16/02/2026
0006381-73.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006491-38.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago10/04/2026
0006009-27.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006571-17.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago04/09/2025
0006502-04.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006061-72.2013.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006195-50.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006039-24.2007.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006325-40.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005748-62.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006569-32.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago25/02/2026
0005753-84.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006369-74.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005766-83.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago11/07/2025
0006224-03.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006248-94.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago26/03/2026
0006264-82.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006543-34.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005823-38.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago13/05/2026
0006558-32.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006135-24.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006478-73.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006485-31.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006202-08.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006514-18.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006534-72.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006095-95.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006048-83.2007.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005731-26.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006568-47.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago25/03/2026
0006172-46.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006285-58.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005900-52.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago25/09/2024
0006274-29.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago09/10/2023
0005749-47.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006250-64.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago26/03/2026
0006070-44.2007.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006188-58.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005749-18.2020.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006303-79.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005917-44.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005773-75.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006200-72.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Pernambuco que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Pernambuco paga

Regime da EC 136/2025 — O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Pernambuco

  • • Recife concentra grande parte do passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 15.769 precatórios devidos por Estado de Pernambuco. Destes, 12.750 (80.9%) aparecem como aguardando pagamento e 3.019 (19.1%) como pagos.

1 (0.0%) têm valor publicado pela fonte. Nos demais, o valor não é divulgado individualmente — ausência de valor aqui nunca quer dizer dívida zero.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Pernambuco

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado de Pernambuco. Atualizado em 2026-09-21. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-pe. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado de Pernambuco. https://precatorio.com.br/devedor/estado-pe

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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