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Precatórios de Estado de Pernambuco

PE

Precatórios indexados

15769

Total em aberto (atualizado)

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 12.750 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 3.019 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(15.769 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0005763-94.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006430-17.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005996-97.2001.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago20/06/2003
0006486-07.2010.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006129-36.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005746-53.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006514-81.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago25/02/2026
0006150-12.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006493-08.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006390-35.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006258-75.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago10/04/2026
0006360-97.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006175-25.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006563-59.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005767-83.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006575-73.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006260-11.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005878-52.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago22/07/2025
0006462-22.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006027-10.2007.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006553-15.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005738-18.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006262-98.2012.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006321-03.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006356-07.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006164-93.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005772-90.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago01/10/2025
0006561-07.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006318-14.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006040-09.2007.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006176-10.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006071-29.2007.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005789-29.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006059-53.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006374-81.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006166-97.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005812-53.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006248-31.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago10/04/2026
0006496-94.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005913-07.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006304-64.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006207-64.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago09/04/2026
0006212-86.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005811-05.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006375-66.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006244-91.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006199-87.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006220-63.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0006171-85.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005733-64.2020.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Pernambuco que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Pernambuco paga

Regime da EC 136/2025 — O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Pernambuco

  • • Recife concentra grande parte do passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 15.769 precatórios devidos por Estado de Pernambuco. Destes, 12.750 (80.9%) aparecem como aguardando pagamento e 3.019 (19.1%) como pagos.

1 (0.0%) têm valor publicado pela fonte. Nos demais, o valor não é divulgado individualmente — ausência de valor aqui nunca quer dizer dívida zero.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Pernambuco

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado de Pernambuco. Atualizado em 2026-09-21. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-pe. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado de Pernambuco. https://precatorio.com.br/devedor/estado-pe

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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