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Precatórios de Estado de Pernambuco

PE

Precatórios indexados

15769

Total em aberto (atualizado)

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 12.750 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 3.019 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(15.769 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0007244-92.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007309-19.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007155-45.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007411-80.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007333-47.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007157-68.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007341-34.2019.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007100-50.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007354-77.2013.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007155-98.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007580-96.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007433-56.2013.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007350-40.2013.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007389-80.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007523-54.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago20/08/2025
0007397-67.2019.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007175-31.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007455-31.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago04/03/2026
0007183-37.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007546-97.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007146-10.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007553-94.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007325-70.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007446-45.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007607-79.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago04/03/2026
0007199-64.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007436-11.2013.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007332-62.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007181-09.2019.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago21/07/2025
0007250-02.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007142-70.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago07/01/2026
0007307-20.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago19/05/2025
0007181-43.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007453-32.2021.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007292-51.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago14/04/2026
0007138-33.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007528-81.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007384-83.2011.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007609-69.2012.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007335-27.2019.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007405-78.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007259-61.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007451-91.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007191-14.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Pago10/04/2026
0007331-48.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007185-90.2013.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007469-88.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007197-94.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007517-52.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível
0007147-92.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponível—Em filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Pernambuco que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Pernambuco paga

Regime da EC 136/2025 — O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Pernambuco

  • • Recife concentra grande parte do passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 15.769 precatórios devidos por Estado de Pernambuco. Destes, 12.750 (80.9%) aparecem como aguardando pagamento e 3.019 (19.1%) como pagos.

1 (0.0%) têm valor publicado pela fonte. Nos demais, o valor não é divulgado individualmente — ausência de valor aqui nunca quer dizer dívida zero.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Pernambuco

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado de Pernambuco. Atualizado em 2026-09-21. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-pe. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado de Pernambuco. https://precatorio.com.br/devedor/estado-pe

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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