EC 136/2025: o que muda no pagamento de precatórios

Quem acompanha precatório há alguns anos aprendeu a desconfiar de qualquer texto que afirme “a regra é essa”. O regime constitucional de pagamento mudou em 2021 com as emendas 113 e 114, e voltou a mudar com a Emenda Constitucional 136, de 2025. Este artigo trata do que essa instabilidade significa na prática — porque, para quem está na fila, ela importa mais do que o detalhe de cada norma.

Três mudanças em menos de cinco anos

A sequência recente é significativa por si só. A EC 113/2021 unificou correção e juros na Selic. A EC 114/2021 antecipou o corte orçamentário para 2 de abril e reorganizou limites de pagamento. A EC 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025, mexeu nas três frentes ao mesmo tempo: marco de apresentação, índice de correção e limite anual de pagamento.

O efeito acumulado é que o cálculo de um precatório antigo não segue um regime, e sim uma sucessão deles, encadeada por data. É a razão técnica pela qual duas contas honestas do mesmo crédito podem divergir: elas partem de premissas diferentes sobre onde cada regime começa e termina.

O que a EC 136 mudou, ponto a ponto

O escalonamento do teto funciona por faixas: quanto maior o estoque de precatórios em relação à receita corrente líquida, maior o percentual anual obrigatório — 1% para estoques de até 15% da RCL, subindo por degraus até 5% para estoques acima de 85%.

O que tratar como estável

Alguns pilares não mudaram e continuam sendo a base segura para se orientar:

• A ordem cronológica de apresentação continua sendo o critério geral de pagamento.
• A separação entre créditos alimentares e comuns permanece, com prioridade dos primeiros.
• A superpreferência por idade, doença grave e deficiência continua existindo e continua dependendo de requerimento.
• O ciclo orçamentário — apresentar até 1º de fevereiro, receber no exercício seguinte — segue sendo a espinha dorsal do sistema.

O que tratar como provisório

Parâmetros numéricos de correção, limites anuais de pagamento e prazos de quitação do estoque são exatamente o tipo de matéria que as emendas recentes alteraram e que continua sob questionamento no Supremo Tribunal Federal — a ADI 7.873/DF, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, ataca pontos centrais da emenda. Qualquer estimativa de data de pagamento construída sobre esses parâmetros é uma projeção, não uma previsão.

Este site trata regras de correção como dado configurável, e não como fórmula fixa no código, precisamente por isso: quando a norma muda, o cálculo passa a refletir a nova regra sem que o histórico do que já foi calculado se perca.

O que fazer diante da instabilidade

1. Verifique a data do cálculo que você tem em mãos. Conta feita antes de 2025 provavelmente ignora o regime atual.
2. Peça a memória de cálculo, não só o total. Ela mostra quais índices foram aplicados em cada período — é onde a divergência aparece.
3. Desconfie de proposta de compra ancorada em “nova regra”. Mudança constitucional é usada com frequência como argumento de urgência para justificar deságio maior.
4. Confirme no tribunal antes de decidir. O valor que vale é o que consta do cálculo homologado nos autos.

Para o texto oficial e a redação vigente de cada emenda, consulte o quadro de emendas constitucionais do Planalto, listado nas fontes abaixo. Este artigo é atualizado conforme o julgamento das ações que discutem a matéria avança.