EC 136/2025: o que muda no pagamento de precatórios

Quem acompanha precatório há alguns anos aprendeu a desconfiar de qualquer texto que afirme “a regra é essa”. O regime constitucional de pagamento mudou em 2021 com as emendas 113 e 114, e voltou a mudar com a Emenda Constitucional 136, de 2025. Este artigo trata do que essa instabilidade significa na prática — porque, para quem está na fila, ela importa mais do que o detalhe de cada norma.

Três mudanças em menos de cinco anos

A sequência recente é significativa por si só. A EC 113/2021 unificou correção e juros na Selic. A EC 114/2021 antecipou o corte orçamentário para 2 de abril e reorganizou limites de pagamento. A EC 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025, mexeu nas três frentes ao mesmo tempo: marco de apresentação, índice de correção e limite anual de pagamento.

O efeito acumulado é que o cálculo de um precatório antigo não segue um regime, e sim uma sucessão deles, encadeada por data. É a razão técnica pela qual duas contas honestas do mesmo crédito podem divergir: elas partem de premissas diferentes sobre onde cada regime começa e termina.

O que a EC 136 mudou, ponto a ponto

O artigo 100, §23, na redação da EC 136 usa faixas do estoque em mora em relação à RCL do exercício anterior para definir limites anuais de pagamento, de 1% a 5%. Os parágrafos seguintes estabelecem condições, exceções, possibilidade de pagamentos superiores e alterações futuras. Limite anual não é percentual a aplicar integralmente todos os meses.

Para a atualização, o artigo 97, §§16 e 16-A, do ADCTmenciona 1º de agosto de 2025 nos requisitórios subnacionais. A nova redação do artigo 3º da EC 113, destinada aos federais, distingue processos tributários e afasta mora no período constitucional para precatórios pagos dentro dele. Consulte o texto comentado da EC 136 e a memória de cálculo antes de aplicar uma fórmula.

O que tratar como estável

Alguns pilares não mudaram e continuam sendo a base segura para se orientar:

• A ordem cronológica de apresentação continua sendo o critério geral de pagamento.
• A separação entre créditos alimentares e comuns permanece, com prioridade dos primeiros.
• A superpreferência por idade, doença grave e deficiência continua existindo e continua dependendo de requerimento.
• O artigo 100, §5º, disciplina o ciclo orçamentário; o pagamento individual também exige conferir o regime do devedor e os atos de depósito e liberação.

O que tratar como provisório

Parâmetros de correção, limites anuais e prazos de quitação sofreram mudanças constitucionais. O STF informou o ajuizamento da ADI 7873 pela OAB contra a EC 136. Confira o andamento oficial antes de afirmar o estado atual do julgamento. Uma estimativa de recebimento continua dependente de hipóteses e não constitui promessa de pagamento.

Este site trata regras de correção como dado configurável, e não como fórmula fixa no código, precisamente por isso: quando a norma muda, o cálculo passa a refletir a nova regra sem que o histórico do que já foi calculado se perca.

O que fazer diante da instabilidade

1. Verifique a data do cálculo que você tem em mãos. Conta feita antes de 2025 provavelmente ignora o regime atual.
2. Peça a memória de cálculo, não só o total. Ela mostra quais índices foram aplicados em cada período — é onde a divergência aparece.
3. Desconfie de proposta de compra ancorada em “nova regra”. Mudança constitucional é usada com frequência como argumento de urgência para justificar deságio maior.
4. Confirme no tribunal antes de decidir. O valor que vale é o que consta do cálculo homologado nos autos.

Para o texto oficial e a redação vigente de cada emenda, consulte o quadro de emendas constitucionais do Planalto, listado nas fontes abaixo. Este artigo é atualizado conforme o julgamento das ações que discutem a matéria avança.