Observatório de precatórios

Como anda a fila

A leitura mais importante deste gráfico é a terceira barra. Requisições sem situação publicada não são requisições paradas: são requisições sobre as quais a fonte não diz nada. Somá-las às que aguardam recursos inflaria a fila; tratá-las como pagas a esvaziaria. Por isso elas ficam à parte.

Quanto vale um precatório

A média engana, e a diferença aqui é grande. Ela é 2.7× a mediana, porque poucos precatórios muito grandes puxam o número para cima. Metade das requisições com valor publicado está abaixo de R$ 125.456. Quando alguém cita "o valor médio de um precatório", costuma estar descrevendo um caso que não é o da maioria das pessoas na fila.

Onde estão os precatórios

O recorte é pela sede do tribunal, não pelo endereço de quem recebe nem pelo ente devedor. Um precatório de município paulista aparece em São Paulo porque é lá que ele tramita — a leitura correta é “requisições nos tribunais daqui”, e não “dívida deste estado”.

O mapa conta requisições, e não valor, por um motivo que vale dizer: a maioria dos tribunais estaduais que cobrimos não publica o valor. Colorir o mapa por dinheiro pintaria de branco estados com dezenas de milhares de precatórios — o que seria falta de publicação lida como ausência de dívida.

O que o mapa não mostra: a esfera federal

Os Tribunais Regionais Federais não cabem no mapa — cada um cobre vários estados (o TRF da 1ª Região sozinho alcança treze unidades da federação). Temos requisições de 5 deles, e é justamente aí que está quase tudo o que se sabe sobre valor e sobre pagamento.

Isso muda como se lê tudo o que veio antes. Todos os eventos de pagamento da nossa base estão na esfera federal — os TRFs publicam listas de pagos, e os tribunais estaduais que cobrimos, em regra, não. Não é que os estados não paguem: é que não publicam em formato que dê para conferir.

Quanto já foi pago, por estado

Não dá para publicar esse percentual hoje, e o motivo importa. Nenhum dos 18 estados com registro na nossa base tem lista de pagos coletada — os 127.664 pagamentos que conhecemos estão todos na esfera federal. Dividir pagos por total em qualquer um deles devolveria 0,0%, e esse zero seria da nossa coleta, não do estado. Preferimos não publicar um número a publicar um número que significa outra coisa.

O que foi pago, ano a ano

Estes números descrevem o que conseguimos ver, não o total pago no país. Nem todo tribunal publica lista de pagos, e os que publicam usam formatos e periodicidades diferentes. Um ano com menos pagamentos aqui pode significar menos pagamento — ou menos publicação. A página de cobertura mostra o que cada fonte publica.

Como o pagamento acontece

Entre a sentença e o dinheiro na conta há seis etapas. Saber em qual delas o seu precatório está explica muito mais que qualquer estimativa de data.

1. 1

   O processo termina e o valor é apurado

   A condenação transita em julgado e o valor é calculado nos autos. Enquanto houver discussão sobre a conta, não há precatório — há execução em andamento.

   Varia com o processo; a discussão sobre a conta costuma ser a etapa mais longa antes da fila.

2. 2

   O juiz requisita e o tribunal expede o precatório

   O juízo da execução pede o pagamento ao presidente do tribunal, que expede o precatório e o autua com número próprio.

   Semanas a meses após a definição do valor.

3. 3

   Entra no orçamento do ente devedor

   Precatório apresentado até 2 de abril entra na proposta orçamentária do ano seguinte. Apresentado depois dessa data, entra na do ano subsequente — um ano inteiro de diferença por causa do calendário.

   De 9 meses a quase 2 anos, só por efeito do calendário orçamentário.

4. 4

   O ente repassa o dinheiro ao tribunal

   Estar no orçamento não é ter sido pago. O ente precisa efetivamente transferir o valor ao tribunal, respeitando o limite anual que a regra vigente lhe impõe.

   É aqui que a fila trava quando o passivo é maior que o teto anual do ente.

5. 5

   O tribunal paga na ordem cronológica

   Dentro do exercício, paga-se na ordem de apresentação — com as preferências na frente: pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e créditos de natureza alimentar até o limite legal.

   Depende da posição na fila e do quanto o ente repassou naquele ano.

6. 6

   O titular levanta o valor

   O dinheiro é depositado em conta à disposição do juízo e liberado ao titular ou a quem estiver habilitado nos autos. Nenhuma taxa é cobrada para essa liberação.

   Semanas após o depósito, conforme a conferência de habilitação.

E quando o ente não paga?

Existem mecanismos previstos em norma. Nenhum deles é automático, e cada um tem um limite prático — listar o remédio sem dizer o quanto ele funciona cria expectativa falsa.

Por que a regra mudou quatro vezes em 16 anos

Quem entrou na fila sob uma regra frequentemente espera sob outra. Esta é a sequência.

1. 2009

   EC 62 institui o regime especial

   Cria parcelamento em até 15 anos, leilões e acordo direto. Parte dos dispositivos foi declarada inconstitucional pelo STF nas ADIs 4357 e 4425, com modulação de efeitos.

2. 2017

   EC 99 prorroga o prazo

   Estende o regime especial e fixa novo prazo para quitar o estoque acumulado.

3. 2021

   EC 113 e EC 114 mudam correção e teto

   A correção passa a ser pela Selic e o pagamento federal fica submetido a limite anual de despesa — o que alonga a fila quando o passivo cresce mais que o teto.

4. 2025

   EC 136 troca prazo por percentual da receita

   Revoga o prazo final de quitação e amarra o pagamento a um percentual da Receita Corrente Líquida (1% a 5%). A correção passa a IPCA mais 2% ao ano, com teto na Selic.