Como ler uma proposta de compra de precatório

A cessão de precatório é prevista na Constituição e é uma operação legítima. Também é uma operação em que a assimetria de informação é enorme: de um lado, quem faz isso todo dia; do outro, quem faz uma vez na vida. Esta é a lista do que conferir.

1. A base de cálculo

“Pagamos 45%” — sobre o quê? Valor de face, valor atualizado ou valor líquido de tributos e honorários? A diferença entre essas bases pode ser de dezenas de pontos percentuais.

Exija a base expressa em número absoluto, não só em percentual. Um valor em reais não admite ambiguidade.

2. O momento do pagamento

• Na assinatura. Melhor cenário para o cedente.
• Após a homologação da cessão nos autos. Razoável, desde que o prazo seja definido.
• Em parcelas condicionadas a eventos futuros. Atenção: parte do risco volta para você, e o desconto deveria refletir isso.

3. Quem paga o quê

Verifique a atribuição de custos de cartório, honorários do advogado do cedente, tributos incidentes e despesas processuais da habilitação. Custos silenciosamente transferidos ao cedente reduzem o valor efetivamente recebido.

4. O que acontece se o valor final divergir

O valor de um precatório muda até o pagamento — atualização, eventual revisão de cálculo, destaque de honorários. O contrato deve dizer o que ocorre se o valor final for maior ou menor que o estimado. Cláusula que só prevê ajuste para baixo é assimétrica.

5. Exclusividade e desistência

Cláusulas de exclusividade impedem negociar com outros interessados durante um período, e multas por desistência podem tornar caro mudar de ideia. Ambas são legítimas, mas precisam ser conhecidas antes da assinatura — e pesam contra a prática de buscar mais de uma proposta.

6. A identificação da outra parte

Confirme quem é o cessionário: CNPJ, existência real, histórico. A cessão será habilitada nos autos, e você precisa saber a quem está transferindo o crédito.

Sinais de alerta

• Pagamento antecipado exigido do cedente. Não existe taxa para vender precatório. É o sinal mais claro de fraude.
• Urgência artificial.“A proposta vale até amanhã.”
• Recusa em fornecer o contrato para leitura prévia.
• Promessa de antecipar o pagamento junto ao tribunal. Não existe esse mecanismo.
• Valores muito acima do mercado. Costumam vir acompanhados de condições que anulam a vantagem.

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Antes de assinar

1. Calcule o valor presente e compare com a oferta.
2. Obtenha ao menos duas propostas.
3. Leia o contrato inteiro, especialmente as cláusulas de ajuste e desistência.
4. Confirme a natureza do crédito e eventuais gravames.
5. Submeta o contrato a um advogado de sua confiança — não ao do comprador.